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Id
311454
CNPJ
Fornecedor 89.237.911/0289-08: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conseguinte, com supedâneo no art. 2.º, IV, da Portaria GP n.º 494/2021, sopesando a gravidade das falhas cometidas e, na forma do art. 86, caput, e art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 c/c o § 1.º, letra "a", da Cláusula Décima Quarta do Contrato n.º 2/2021 (0957298), DECIDO aplicar à empresa Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA (CNPJ n.º 89.237.911/0289-08) a penalidade de multa moratória, em razão da extrapolação do prazo de entrega.
Número do Contrato
02/2021
Número do Processo
0012551-23.2021.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 39.564,00