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Id
311274
CNPJ
Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em sede de pedido de reconsideração, conforme Parecer Jurídico nº 166-21 (fls. 213/219), Voto do Relator (fls. 222/225) e Extrato de Ata da 459º Reunião de Plenário (fls. 226), convertida a penalidade do Art. 87, III da Lei nº 8.666/93, para a penalidade do art. 87, II da Lei nº 8.666/93 para Multa de 2,5% do valor do Contrato.
Número do Contrato
08/2021
Número do Processo
201/2021
Unidade Cadastradora
927374: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.870,00
