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Id
310449
CNPJ
Fornecedor 07.177.190/0001-66: GOLD EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de MULTA, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, por descumprimento de obrigações previstas no Termo de Contrato nº 82802/2020-009/00, a saber: ausência de prestação da garantia contratual; atraso na apresentação das notas fiscais; perda de condições de habilitação, especificamente no que se refere à qualificação trabalhista; ausência de comprovação de cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos prestadores de serviço; prestação incompleta do objeto por falta de prestadores de serviço; e não substituição, nos termos contratuais, de prestador de serviço.
Número do Contrato
82802/2020-009/00
Número do Processo
60677.000659/2020
Unidade Cadastradora
782802: CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM SALVADOR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.890,22
