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Id
309853
CNPJ
Fornecedor 09.161.208/0001-67: CARTONAGEM PERIMETRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 02 (dois) anos, em desfavor da empresa inadimplente, com fundamento na Cláusula Oitava, item 1.3, do Contrato nº. 55, c/c o artigo 49, do Decreto nº 10.024/2019, em razão de descumprimento total das obrigações assumidas perante esta egrégia Corte Eleitoral, conforme Processo SEI nº 0013671-92.2020.6.27.8000.
Número do Contrato
55/2020
Número do Processo
SEI-13671-92.2020
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
01/09/2021
Data final
31/08/2023
