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Id
309686
CNPJ
Fornecedor 22.823.243/0001-62: D'SOUZA ENG MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade, ratificada pela Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (doc. 5768765), e delegação de competência (Portaria nº 1580, de 23-11-2017, da DF/SC), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total R$ 390,49 (trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), com base no item 8.1, alínea "h" do instrumento contratual e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
45/2019
Número do Processo
0000073-38.2021.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 390,49
