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Id
309131
CNPJ
Fornecedor 00.543.061/0001-03: UEDAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A BAAN resolve aplicar à empresa por atraso injustificado das notas de empenho 2019NE801418, 2019NE801419, 2019NE801420, 2019NE801422, 2020NE800253, e 2020NE800713 a penalidade de multa correspondente ao valor de 10% ( dez por centro ) de acordo com os itens 13.2.3, 13.2.3.1, 13.2.4 do termo de referência do PAM/S 00146/SSUB/2019, alínea "c" item 6.1.5 da ICA 12-23/2019 e o inciso 87 da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
43/GAPAN/2019
Número do Processo
PAAI13/ARC/2021
Unidade Cadastradora
120624: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Processo: 1007875-71.2021.4.01.3502 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Decisão: Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Coatora que suspenda, imediatamente, as penalidades impostas do PAAI n. 12/BAAN/2021, abstendo de proceder ao registro do impedimento de licitar à impetrante junto ao SICAF, ou, caso já o tenha feito, que promova a baixa do registro, bem como sejam suspensos os atos de cobrança da penalidade da multa aplicada.
Valor da Multa
R$ 2.413,76
