-
Id
309047
CNPJ
Fornecedor 14.723.079/0001-93: M C S DA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa M.C.S. da Silva – ME a penalidade de multa moratória, prevista no art. 86 da lei nº 8.666/93, calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor dos itens em mora, por dia de atraso, conforme item 11.3.1 do Termo de Referência nº 08/2020, conforme publicação no DJe, edição n.° 6953 de 12/07/2021.
Número do Processo
0010204-17.2021
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro de digitação do valor da multa
Valor da Multa
R$ 186,68
