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Id
308665
CNPJ
Fornecedor 62.447.032/0001-97: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso no pagamento do adicional de gratificação de função, em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, para os postos de trabalho do Contrato nº 12/2020, a saber: "a) atraso no pagamento da diferença da gratificação de função, em razão do reajuste salarial, referente aos meses de Jan e Fev/2021; b) atraso no pagamento da gratificação de função, referente ao mês de Mar/2021". A situação foi enquadrada na Cláusula Quatorze, subitem "b.2" do contrato.
Número do Contrato
12/2020
Número do Processo
003613/2021
Unidade Cadastradora
40001: STF/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.696,87
