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Id
308363
CNPJ
Fornecedor 07.260.872/0001-38: M. C SERVICOS EM LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar no âmbito do ICMBio - Art. 7º da Lei 10.520/2002 Descumprimento Contratual na execução do Contrato nº 63/2017, conforme aplicação de penalidade realizada pelo Ofício SEI nº 450/2021-DIAG-4 - Rio de Janeiro/DIPLAN/GABIN/ICMBio (02126.000602/2021-17)
Número do Contrato
63/2017
Número do Processo
02126000602202117
Unidade Cadastradora
443055: UAAF/INST.CHICO MENDES CONS.BIO RIO DE JANEIR
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Parecer nº 00558/2022/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (13046702): "Apesar de que nessa última Instrução Normativa não se refere expressamente à possibilidade de o fornecedor solicitar a sua exclusão do SICAF, esse direito é subjacente à aptidão assim declarada de poder participar de licitações e contratações, decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema. Assim, há de reconhecer-se a procedência do pleito da Empresa M.C. SERVIÇOS EM LIMPEZA LTDA., vez que a penalidade está plenamente cumprida pelo decurso do período de um ano conforme sua aplicação.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/09/2021
Data final
07/09/2022
