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Id
308187
CNPJ
Fornecedor 00.028.986/0034-76: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade da Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (doc. 5731345), conforme delegação de competência (Portaria n. 1580, de 23-11-2017 da DFSC), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 182,91 (cento e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), com base no item 9.1, alínea 'b', do instrumento contratual e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada, após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
12/2019
Número do Processo
0000310-72.2021.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 182,91
