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  • Id

    308182

    CNPJ

    Fornecedor 36.788.205/0001-20: GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 366/2021– ALICON/CONJUR/SG, APLICOU EM DESFAVOR DA EMPRESA GRÁFICA E EDITORA LUAR EIRELI, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02 E ART. 49, II DO DECRETO Nº 10.024/2019, BEM COMO DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 51/2021, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS 1, 3.3 ALÍNEA ‘A’, 3.4 ALÍNEA ‘A’ E 4 DO CAPÍTULO X E CAPÍTULO XIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 6, “B”.

    Número do Contrato

    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 51

    Número do Processo

    08191105957202196

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/09/2021

    Data final

    02/12/2021