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  • Id

    308021

    CNPJ

    Fornecedor 30.824.044/0001-05: MELO COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 54, de 21 de julho de 2021, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no item 22.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2020 e no art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 7.000,00, pela recusa em retirar a nota de empenho, configurando inexecução total da Nota de Empenho nº 2021NE001055, em descumprimento ao item 16.1 do aludido instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.007813/2021-15.

    Número do Contrato

    PE20200048 (2021NE001055)

    Número do Processo

    00200007813202115

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 7.000,00