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Id
307994
CNPJ
Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão Administrativa de Segunda Instância: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, em concordância com o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c artigo 22, inciso IV da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de 22/08/2019, c/c Art. 49, inciso IX e o Art. 26, § 4º e § 5º do Decreto nº 10.024/2019, por declarar informações falsas.
Número do Processo
50622000306202150
Unidade Cadastradora
393014: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - RO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Proferida decisão em segunda instância.
Prazo
1
Data inicial
02/09/2021
Data final
02/12/2021
