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Id
307891
CNPJ
Fornecedor 33.771.282/0001-80: SEBASTIAO DE SENA FERREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio da sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos - CEFOR, aplica à empresa Sebastião de Sena Ferreira Me, CNPJ n.º 33.771.282/0001-80, a penalidade de multa no valor de R$92,30 (noventa e dois reais e trinta centavos), em razão do descumprimento do contrato n.º 1104/2020.
Número do Contrato
1104/2020
Número do Processo
70730421070061901
Unidade Cadastradora
175015: GERÊNCIA DE LOGÍSTICA SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
Motivo
Trata-se da Sentença Judicial, referente ao Processo nº 0819396-45.2021.4.05.8300 - Procedimento Comum Cível - vinculado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a 21º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em consequência ao processo administrativo nº 707304.2017.0006/2019-01 expedido pela CEFOR, cujos autos dos processos encontram-se em anexo. Conforme sentença emitida em 04/06/2022: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para anular as penalidades impostas no processo administrativo nº 707304.2017.0006/2019-01, e determinar a imediata retomada da execução contratual, voltando o autor a prestar os seus serviços junto à empresa ré.
Data inicial
09/07/2021
