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  • Id

    307882

    CNPJ

    Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão Administrativa de Segunda Instância: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, em concordância com o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c artigo 22, inciso IV da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de 22/08/2019, c/c Art. 49, inciso IX e o Art. 26, § 4º e § 5º do Decreto nº 10.024/2019, diante da infração administrativa cometida pela licitante ao declarar informações falsas, de que estava ciente e que concordava com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpria plenamente com os requisitos de habilitação definidos no edital, entretanto, deixou de apresentar os documentos exigidos.

    Número do Processo

    50622000302202171

    Unidade Cadastradora

    393014: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - RO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Nova Decisão de Instância Superior.

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/09/2021

    Data final

    01/12/2021