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Id
307734
CNPJ
Fornecedor 03.257.467/0001-00: E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a gravidade (em especial às relacionadas ao não cumprimento das obrigações trabalhistas em dia) e a recorrência das faltas, avalia-se procedente a aplicação da sanção “Multa” à empresa Contratada E. Santos Lima Vigilância e Segurança Eireli (CNPJ: 03.257.467/0001-00) no valor de R$ 24.890,04. Tal valor está dentro dos limites estabelecidos no subitem 15.9 do Termo de Referência do Contrato em questão.
Número do Contrato
07/2017
Número do Processo
02018.002644/2020
Unidade Cadastradora
193114: IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/PA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 24.890,04
