• Id

    307655

    CNPJ

    Fornecedor 32.796.968/0001-62: ATAIAS SERVICOS E AUTO PECAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Comandante do 2º BEC decide a aplicar à empresa ATAIAS SERVIÇOS E AUTO PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.796.968/0001-62 , as penalidades previstas no Item 10.2.3, do Termo de Contrato nº 29/20-2º BEC (vinculado ao Pregão Eletrônico SRP nº 33/2019-2º BEC), multa compensatória, no valor de R$2.684,50 , correspondente a 10% sobre o valor total do aludido Contrato(R$26.845,00) em razão da referida empresa ter descumprido as obrigações contidas nos Itens 9.2.2 e 9.2.5, ao deixar de efetuar a entrega do objeto do referido instrumento contratual, bem como por não ter comunicado previamente os motivos que impossibilitaram o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

    Número do Contrato

    Termo de Contrato nº29/20

    Número do Processo

    64040023071202120

    Unidade Cadastradora

    160203: 2 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.684,50