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Id
307611
CNPJ
Fornecedor 15.667.913/0001-33: MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA DE 0,3% sobre o valor do Contrato, equivalente a R$16.081,14 (dezesseis mil, oitenta e um reais e quatorze centavos), em virtude da empresa não ter realizado o pagamento das férias dos empregados, descumprindo encargos trabalhistas, previdenciário fiscais e comerciais da execução do contrato nº0016/15. Artigo 87 da lei 8.666/93, c/c o Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
0016/2015
Número do Processo
000610/2015
Unidade Cadastradora
179083: CASA DA MOEDA DO BRASIL/MF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16.081,14
