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  • Id

    307604

    CNPJ

    Fornecedor 04.570.219/0001-87: RIDE COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2020NE801102 e nº 2020NE801103, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade – PAAI nº 34/GAP-CG/2020, com base na Portaria BACG nº 74/ARC-GAP, de 25 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. nº 163, de 27 de agosto de 2021.

    Número do Contrato

    2020NE801102;2020NE801103

    Número do Processo

    67268016783202035

    Unidade Cadastradora

    120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/08/2021

    Data final

    27/08/2022