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Id
307603
CNPJ
Fornecedor 04.570.219/0001-87: RIDE COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2020NE801102 e nº 2020NE801103, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade – PAAI nº 34/GAP-CG/2020, com base na Portaria BACG nº 74/ARC-GAP, de 25 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. nº 163, de 27 de agosto de 2021.
Número do Contrato
2020NE801102;2020NE801103
Número do Processo
67268016783202035
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 242,38
