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Id
307599
CNPJ
Fornecedor 27.323.299/0001-71: ESC CONSTRUCOES E DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da não execução dos serviços especificados na Ordem de Serviço (OS) nº 128/2020, vinculado à Nota de Empenho nº 2020NE800923, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99.A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade – PAAI nº 33/GAP-CG/2020, com base na Portaria BACG nº 74/ARC-GAP, de 25 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. nº 163, de 27 de agosto de 2021.
Número do Contrato
2020NE800923
Número do Processo
67268016789202011
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 303,00
