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Id
307593
CNPJ
Fornecedor 17.472.278/0001-64: GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa ((ID 250953), fl. 08), prevista no artigo 87, II, da Lei 8.666/93 e no Art. 21, inciso II, alínea A, do Decreto Municipal 16.875/2020, planilha de calculo de multa ((ID 250953), fls. 06 e 07). Informo que as penalidades foram apuradas nestes autos, Processo Administrativo Sancionatório 7815/2020, sendo ao final penalizada devido ao atraso no prazo de entrega dos produtos de empenho 1350/2020 e 1405/2020, descumprimento com as cláusulas editalicias do Pregão Eletrônico 009/2019, Decreto Municipal 16.875/2020 e Lei 8.666/93.
Número do Contrato
empenho 1350/2020 e 1405/
Número do Processo
7815
Unidade Cadastradora
450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 493,20