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Id
307271
CNPJ
Fornecedor 90.347.840/0006-22: TK ELEVADORES BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso na apresentação de notas fiscais, resultando no pagamento de contribuições previdenciárias também com atraso. Incidência do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c a alínea "b.1" da Cláusula Décima Nona – das Penalidades e Recursos do TC nº 48/2015.
Número do Contrato
TC nº 48/2015
Número do Processo
004168/2020-91
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.730,64
