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Id
307083
CNPJ
Fornecedor 19.695.042/0001-12: 3M GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Houve danos para a Instituição por frustrar e atrasar a aquisição de materiais, havendo inexecução total da nota de empenho emitida. A decisão considerou que foi franqueado à contratada o direito a ampla defesa e ao contraditório; considerou o dever da Administração na aplicação da sanção em atendimento ao principio da indisponibilidade do interesse publico; considerou a gravidade da conduta e o dano causado à Administração; considerou o caráter preventivo, educativo e repressivo da sanção e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Número do Contrato
2020NE800092
Número do Processo
23777000108202150
Unidade Cadastradora
155630: COLEGIO PEDRO II/CAMPUS SAO CRISTOVAO I
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/08/2021
Data final
19/08/2022