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Id
306943
CNPJ
Fornecedor 11.157.577/0001-28: MINAS RIO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em inexecução de obrigações assumidas em decorrência da contratação, motivando a aplicação da penalidade de impedimento para licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 ano, consoante art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, e subitens 19.1.1, 19.2 e 19.3.4 do Termo de Referência vinculado ao Contrato DRF/JFA/MG Nº 03/2019.
Número do Contrato
03/2019
Número do Processo
10640723218202014
Unidade Cadastradora
170092: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM J.DE FORA/MG
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/08/2021
Data final
08/08/2022
