-
Id
306939
CNPJ
Fornecedor 11.157.577/0001-28: MINAS RIO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em inexecução de obrigações assumidas em decorrência da contratação, motivando a aplicação da penalidade, a qual teve como base o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e os subitens 19.1.1, 19.2, 19.3.4 e 19.3.2.4 c/c/ 19.5 do Termo de Referência vinculado ao Contrato DRF/JFA/MG Nº 03/2019.
Número do Contrato
03/2019
Número do Processo
10640723218202014
Unidade Cadastradora
170092: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM J.DE FORA/MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.573,10
