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  • Id

    306872

    CNPJ

    Fornecedor 12.059.222/0001-69: CONSTRUTORA ORDEM LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de penalidade de impedimento de participar em licitação ou contratação com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de um ano (Parecer nº 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU c/c Orientação Normativa 49, de 25/04/2014), conforme prevê o item 17.2.4 do Termo de referência anexo ao Edital SRP 04/2020, por ter infringido, em tese, obrigações que lhe vinculam o Artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o Item 2.2 do Contrato nº13/2020, bem como o Item 10.1 do Termo de referência anexo ao Edital SRP nº 04/2020.

    Número do Contrato

    13/2020

    Número do Processo

    234731212202186

    Unidade Cadastradora

    158125: INST.FED.DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/08/2021

    Data final

    13/08/2022