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Id
306736
CNPJ
Fornecedor 14.935.828/0001-46: SILVEIRA MP COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Secretaria Solicitante tentou adquirir os materiais licitados no PP 048/20, que foram adjudicados à empresa em comento. Tão logo recebeu os materiais verificou inconsistências dos totens entregues (tais como: tamanho, espessura, material da placa e do pedal, bico, reservatório do álcool e o logo da empresa impressa nos produtos sem autorização da Secretaria Solicitante). Em contato com a empresa, mediante o envio de e-mail, ela disse que teve problemas operacionais e logísticos devido ao agravamento da pandemia Covid 19, ocasião na qual solicitou novo prazo de mais 10 dias, o que foi concedido. Ocorre que ao final do novo prazo a empresa Silveira MP ainda assim não entregaram os materiais.
Número do Contrato
OC 34/2021
Número do Processo
5.796/2021
Unidade Cadastradora
985915: PREF.MUN.DE TERESOPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Houve equivoco quando do enquadramento legal da multa. Deveria ter sido com base na 10.520/2002
Valor da Multa
R$ 16.620,00
