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Id
306581
CNPJ
Fornecedor 09.161.208/0001-67: CARTONAGEM PERIMETRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2019NE802224, caracterizando o descumprimento da obrigação, procedimento em que foi propiciado à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as fases, em consonância com o que preveem os incisos LV do art. 5º da Constituição Federal e a Lei n.784, de 29JAN99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades PAAI Nº 67511.003768/2020-06
Número do Contrato
PR 1032/GAP-YS/2019
Número do Processo
67511.003768/2020
Unidade Cadastradora
120626: GRUPAMENTO DE APOIO DE PIRASSUNUNGA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 840,00
