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Id
306463
CNPJ
Fornecedor 25.707.134/0001-78: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa constituindo-se um débito administrativo no valor de R$ 5.591.216,09 (cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e dezesseis reais e nove centavos) mediante RESOLUÇÃO VALEC Nº 11/2021/DIREX-VALEC/PRESI-VALEC
Número do Contrato
035/2007
Número do Processo
51402.196071/2017
Unidade Cadastradora
275075: VALEC-ENGENHARIA,CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção da data de aplicação conforme RESOLUÇÃO VALEC Nº 11/2021/DIREX-VALEC/PRESI-VALEC
Valor da Multa
R$ 5.591.216,09
