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Id
306361
CNPJ
Fornecedor 29.634.736/0001-01: TEMPERCLIMA REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES por afronta aos Itens 13.2.2, 13.2.3, 13.2.3.1 e 13.2.4 do Termo de Referência nº12272751/2019-SR/PF/SC e Incisos IV e VI do Art. 49 do Decreto nº10.024/2019, conforme constam da Informação nº16689215-NAD/DPF/XAP/SC (18111438) e da Informação nº19011922-NAD/DPF/XAP/SC (19011922).
Número do Processo
08490005813202085
Unidade Cadastradora
200370: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.142,22