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  • Id

    306105

    CNPJ

    Fornecedor 10.942.831/0001-36: COMERCIAL VANGUARDEIRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Nos termos do Despacho Decisório nº 75/2021/GR08AF/GR08/SFI, aplicação de sanção de multa, no valor de R$ 519,79 (quinhentos e dezenove reais e setenta e nove centavos) pela não manutenção da proposta, ao não encaminhar proposta de preços, dentro do prazo concedido, quando solicitado pelo Pregoeiro. Descumprimento do art. 7º da Lei no 10.520/2002 e do item 17.1, inciso V, do Edital do Pregão Eletrônico 4/2019.

    Número do Processo

    53554.003382/2019

    Unidade Cadastradora

    413009: ESCRITORIO REGIONAL 8

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 519,79