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Id
305938
CNPJ
Fornecedor 10.486.051/0001-29: M A COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Corroborando o Parecer TRT7.DG.CJA Nº 335/2021 (doc. 64) e tendo em vista a delegação de competência à Diretoria-Geral constante do Ato TRT7 nº. 58/2021, DECIDO aplicar a penalidade de multa à empresa MA COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., no percentual de 0.5%, ao dia, sobre o valor do material entregue intempestivamente, limitada a 10% do valor da contratação, em função do atraso na entrega do objeto a ela adjudicado, na forma apontada no doc. 56, com fundamento no no item 13.2 do Termo de Referência (doc.19).
Número do Contrato
ARP 07/2021
Número do Processo
1474/2021
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 528,61
