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Id
305828
CNPJ
Fornecedor 10.952.790/0001-69: MEZI EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão Administrativa de Segunda Instância: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, em concordância com o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Art. 49, inciso V do Decreto nº 10.024/2019 e Art. 22, inciso IV e Art. 28, inciso V da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de 22/08/2019, por não enviar a sua proposta adequada ao último lance ofertado, não mantendo a proposta.
Número do Processo
50622.000223/2021
Unidade Cadastradora
393014: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - RO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Processo Judicial nº 1036205-11.2021.4.01.0000. Deferido pedido do Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE no Agravo de Instrumento, suspendendo a execução da penalidade até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.
Prazo
1
Data inicial
03/08/2021
Data final
03/11/2021
