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Id
305764
CNPJ
Fornecedor 02.710.009/0001-11: MARTINS E REIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO GP 3.770/2021 - Diante do exposto, acolho o Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a DECISÃO-GP-24732021, qual seja a aplicação da penalidade de multa à empresa MARTINS E REIS LTDA., no percentual de 0,5%(meio porcento) sobre o valor do contrato pactuado,vez que evidente o descumprimento contratual pela empresa, nos termos da Cláusula 13.4.2. do Contrato de Prestação de Serviços n.º 141/2019-TJMA.
Número do Contrato
1412019
Número do Processo
91462021
Unidade Cadastradora
925125: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO/MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 37.757,57
