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Id
305609
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de prazo para fornecimento dos uniformes aos colaboradores, em afronta ao item 22 da Cláusula Quarta do Contrato TSE nº 66/2016 combinado com o subitem 1.2 do Anexo I-III do TR, com incidência do que estipulado no item 17 da Tabela 2 – Infrações, com grau 3 de correspondência na Tabela 1, da Cláusula Dez do ajuste.
Número do Contrato
66/2016
Número do Processo
202000000012397-2
Unidade Cadastradora
70001: TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 609,67
