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Id
305163
CNPJ
Fornecedor 00.429.640/0001-11: RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de MULTA compensatória de 5% (cinco por cento), sobre o valor do empenho, com apoio no Art. 87, II, da Lei nº. 8.666/93, c/c subitem 5.5.2.3, do Termo de Referência (doc. n.º 1345305). O VALOR DA MULTA FOI RECOLHIDO NO ATO DE PAGAMENTO DA FATURA. SEI 0016210-31.2020.6.27.8000.
Número do Contrato
2020NE001014
Número do Processo
SEI-16210-31.2020
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.610,00
