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Id
304328
CNPJ
Fornecedor 11.117.259/0001-33: ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atrasos na prestação dos serviços oriundos da Ata de Registro de Preços nº 038/2019, referente a Ordem de Serviço nº 2020/00135 (Fórum de Afuá), fundamentado no item "d", do parágrafo quarto, da Cláusula nona da ARP c/c art. 87, II da Lei 8.66/93, em tudo observado o referido parecer - cuja motivação integra este ato decisório (artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99).
Número do Contrato
038/2019
Número do Processo
PRO-2019/5182.20
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.350,87