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  • Id

    304023

    CNPJ

    Fornecedor 15.372.929/0001-19: W. R. SERVICES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de Multa no valor de R$ 376,20, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, na Cláusula 13ª do Contrato nº 01/2020 e no Subitem 17.1 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2019. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas nas Cláusulas 7ª e 8ª do Contrato nº 01/2020, no Subitem 11.6 e no item 13 do Termo de Referência, e infração ao disposto no Art. 66 da Lei nº 8.666/1993, ref. atraso na prestação dos serviços e o retardamento da execução do objeto do contratado, sendo caracterizada a inexecução parcial da obrigação assumida.

    Número do Contrato

    01/2020

    Número do Processo

    35014120820202002

    Unidade Cadastradora

    510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    10/07/2020