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  • Id

    303877

    CNPJ

    Fornecedor 05.297.398/0001-93: AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por conseguinte, com supedâneo no art. 56, XVIII, do Regulamento da Secretaria, levando em conta a gravidade da falha cometida, e na forma do artigo 87, caput e inciso III e § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, c/c do item 8 do Termo de Referência nº 05/2020 (0519251) , DECIDO aplicar à empresa AMAZON COMÉRCIO DE MANGUEIRA E CONEXÕES LTDA (CNPJ n.º 05.297.398/0001-93) as penalidades de multa de 20% do valor da Carta-Contrato nº 122/2020 (0576937), cumulado com a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma prevista no instrumento contratual.

    Número do Contrato

    CC 122/2020

    Número do Processo

    0624021

    Unidade Cadastradora

    70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/06/2021

    Data final

    10/12/2021