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  • Id

    302842

    CNPJ

    Fornecedor 08.065.700/0001-76: EXITO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 36, de 01 de junho de 2021, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, no Parágrafo Quinto da Cláusula Nona do Contrato nº 014/2021, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 66,02, pelo atraso na entrega do objeto, referente às Notas Fiscais nº 26.191 e 26.250 da Encomenda nº 001/2021, em descumprimento ao que estabelece o caput da Cláusula Terceira da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.006699/2021-06.

    Número do Contrato

    CT20210014

    Número do Processo

    00200006699202106

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 66,02