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  • Id

    302672

    CNPJ

    Fornecedor 03.549.389/0001-17: LIVRARIA E DISTRIBUIDORA MENTE SANA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    (...) Faltas imputadas - Atraso injustificado de 74 (setenta e quatro) dias(...) "(...)aplicou à empresa LIVRARIA E DISTRIBUIDORA MENTE SANA EIRELI (CNPJ n. 03.549.389/0001-17), a penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor total de R$ 948,58 (novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), retido cautelarmente, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato (R$ 9.485,79), com fundamento na alínea “a”, inciso II, do item 12.1, do Anexo II do Edital de Pregão Eletrônico nº 51/2018/TCE-RO, c/c o art. 5º, inciso II, da Resolução n. 321/2020/TCE-RO." TRÂNSITO EM JULGADO - 07.06.2021

    Número do Contrato

    OF 82/2019/TCE-RO

    Número do Processo

    005292/2020

    Unidade Cadastradora

    935002: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    07/06/2021