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Id
302424
CNPJ
Fornecedor 12.564.541/0001-21: GRAAL ENGENHARIA & SUPORTE EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos da Notificação 12 (SEI nº 2743716), aplica-se a penalidade de multa em razão do Atraso no pagamento dos salários dos Colaboradores referente ao mês de abril de 2021, o qual foi pago com 7 (sete) dias de atraso. Descumprimento das Cláusulas nona e décima do Contrato 12 (SEI nº 2395254). Edital do Pregão nº 02/2021 - Cláusulas Cláusulas 14.31 e 20.5 do TERMO DE REFERÊNCIA (SEI 2169810) Tabela 1 e Tabela 2 - item 09.
Número do Contrato
12/2020
Número do Processo
01500001157202036
Unidade Cadastradora
343006: SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 804,58
