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Id
302420
CNPJ
Fornecedor 24.416.087/0001-40: H MENDES SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando que a licitante apresentou documento ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA eivado de vícios com a intenção de atestar os serviços compatíveis com o licitado (atestado anexado da empresa Obra OKAY (18801856), doc. "HABILITAÇÃO PE 22021 -51-71.pdf") – a própria interessada em sua Defesa Prévia (item 1) assume que tal documento é viciado; (...) Considerando que, no condão dos fatos supra, a empresa não poderia participar do Pregão nº 02/2021-SR/PF/SC se beneficiando do tratamento jurídico diferenciado (ME/EPP), disposto no Art. 3º, inciso II do caput c/c inciso IV do § 4º da Lcp 123/06.
Número do Processo
08490003044202161
Unidade Cadastradora
200370: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificado número do pregão na justificativa
Valor da Multa
R$ 2.108,82
