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  • Id

    302063

    CNPJ

    Fornecedor 10.205.116/0001-10: COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "(...) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo período de 2 (dois) anos, com amparo nas disposições do subitem 14.1, “g”, do termo de referência e do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, pela conduta da contratada, considerada grave, de participar de licitação e assinar ata de registro de preços sem ter condições de cumprir com suas obrigações, de forma a ensejar a rescisão unilateral do contrato (...)" João Eduardo de Amorim, Procurador-Chefe.

    Número do Contrato

    2020NE000951

    Número do Processo

    0004604/2020-77

    Unidade Cadastradora

    200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Em razão de liminar em MS nº 5025926-71.2021.4.03.6100, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, publicada no DOU em 07/10/2021, concedendo a suspensão da penalidade.

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/12/2020

    Data final

    23/12/2022