-
Id
302062
CNPJ
Fornecedor 10.205.116/0001-10: COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...) multa penal de 20% (vinte por cento) do valor total atualizado do contrato (nota de empenho 2020NE000951), prevista no subitem 14.1, “d”, do termo de referência, pela falta de entrega do objeto da contratação 20 (vinte) dias após a data assinalada para cumprimento dessa (...)" João Eduardo de Amorim, Procurador-Chefe.
Número do Contrato
2020NE000951
Número do Processo
0004604/2020-77
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Parecer de Força Executória nº 0336/2023/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, em razão da sentença denegatória no Mandado de Segurança nº 5025926-71.2021.4.03.6100. (PGEA 20.02.0200.0001125/2023-08).
Valor da Multa
R$ 1.101,49
