• Id

    30200

    CNPJ

    Fornecedor 06.538.085/0001-42: R. I. FOSSATTI COMERCIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOSLOGÍSTICOS, RESOLVE, FUNDAMENTADO NO DISPOSITIVO ESTABELECIDO PELOSARTIGOS 86 E 87 DA LEI 8.666/93, APLICAR À EMPRESA R. I. FOSSATTI CO-MERCIAL, AS SANÇÕES DE MULTA COMPENSATÓRIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZPOR CENTO), CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E SUSPENSÃO DEPARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRA-ÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 20.10.2008, FACE À IN-FRINGÊNCIA (NÃO ENTREGA DO OBJETO: CÂMERA FOTOGRÁFICA SLR) DA CLÁUSULAQUINTA DO CONTRATO Nº 10030/2008.

    Número do Processo

    250000954270793

    Unidade Cadastradora

    250005: DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAUDE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II