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  • Id

    301961

    CNPJ

    Fornecedor 33.460.636/0001-75: DELTA NICE CASA E CONSTRUCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso do Sul, bem como o seu descredenciamento no SICAF, pelo PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.502/2002, no item 18.1 do edital e no art. 4º, incisos I e IV, alínea “b”, da Instrução Normativa AS/SG-PR nº 01/2020, de 23 de novembro de 2020, por analogia, pelas condutas de comportar-se de modo inidôneo e deixar de apresentar a documentação exigida nos subitens 12.4.7 e 12.5.2, alínea “d”, do edital de licitação, e todos os documentos relacionados à qualificação econômico-financeira, apesar de ter declarado previamente cumprir os requisitos de habilitação.

    Número do Contrato

    PE nº 13/PGJ/2019-SRP

    Número do Processo

    PGJ/10/4437/2019

    Unidade Cadastradora

    453860: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/01/2021

    Data final

    18/01/2023