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Id
301809
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por ter deixado de apresentar a documentação exigida no certame, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 16/2016, que teve por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de recepção, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra e insumos necessários à execução dos serviços, ficou configurado o cometimento de infração, nos termos do item 17.1. do edital de licitação e do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Número do Contrato
16/2016
Número do Processo
23034025945202002
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Data final informada com erro
Prazo
1
Data inicial
16/06/2021
Data final
16/09/2021
