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Id
301786
CNPJ
Fornecedor 15.785.674/0001-16: ANDREI SANTOS SILVA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa ANDREI SANTOS SILVA - MEI, a penalidade de ADVERTÊNCIA e de MULTA moratória no percentual de 10% (dez por cento), com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor do item em atraso, limitado em até 60 (sessenta) dias, em razão da inexecução parcial da obrigação assumida, conforme estabelecido na alínea "a" do subitem 11.3 e alínea "b" do item 11.4, ambos do TR n.º 41/2019 c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, conforme public
Número do Processo
0021223-88.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 36,84
